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Emenda Constitucional 115/2022 inclui proteção de dados pessoais como direito e garantia fundamental
Emenda Constitucional nº 115,de 10.02.2022 - DOU de 11.02.2022 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais...
Bárbara Alves
11 de fev. de 20221 min de leitura
GIRASSOL ASSESSORIA
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